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  Lei Ordinária 15/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, COM INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/1990

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Lei Ordinária12/1990 06/11/1990IncluiParágrafo único ao Art. 3º

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