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  Lei Ordinária 953/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA A COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 108/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997IncluiCoordenadoria de Regularização Fundiária na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; Cargo permanente de Coordenador de Regularização Fundiária ao Anexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária963/2023 10/03/2023AlteraTítulo do ANEXO I

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