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  Lei Ordinária 948/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULAMENTA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2022

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Lei Ordinária939/2022 16/09/2022Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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