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  Lei Ordinária 936/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERADO O INCISO III, DO ART. 9º DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 – LEI Nº 897/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária897/2021 30/12/2021Alterainciso III do art. 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona Art. 71

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