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  Lei Ordinária 930/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.972.541,80 (ONZE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA COBERTURA DE DESPESA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária897/2021 30/12/2021MencionaExercício de 2022; Lei orçamentária municipal de 2022
Lei Ordinária896/2021 30/12/2021IncluiAção 1.051 – Esgotamento Sanitário do Município de Rio Novo do Sul
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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