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  Lei Ordinária 630/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 615, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária615/2014 11/12/2014IncluiArt. 2º-A

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