Ementa: DENOMINA DE E.E.F.M. "MARIA GIACOMELE PETERLE" A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE VÍRGINIA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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