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  Lei Ordinária 894/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 353/2008, DE DEZEMBRO DE 2008-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71
Lei Ordinária353/2008 31/12/2008AlteraArt. 48

Remissão Passiva

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