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  Lei Ordinária 887/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 105, DE 07 DE MAIO DE 1974, PARA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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