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  Lei Ordinária 884/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2021

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Lei Ordinária842/2020 18/12/2020IncluiElementos de Despesas ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento
Lei Ordinária842/2020 18/12/2020MencionaIncisos I, II e III do Art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71

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