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  Lei Ordinária 877/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DENOMINADA "SUA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS", COM O FIM DE ESTIMULAR O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, COM PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES E PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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