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  Lei Ordinária 866/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.972.541,80 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária842/2020 18/12/2020MencionaOrçamento Municipal do Exercício de 2021
Lei Ordinária740/2017 27/12/2017IncluiAção 1.051 – Esgotamento Sanitário do Município de Rio Novo do Sul
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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