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  Lei Ordinária 10/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE CARGO EM CONFIANÇA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1990

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItens I, II, III e parágrafo único do Art. 113

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