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  Lei Ordinária 09/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 263/90 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/1990

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Lei Ordinária263/1990 20/02/1990AlteraArt. 1º

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