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  Lei Ordinária 293/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Promove alterações no Código Tributário Municipal – Lei nº 073/94, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária73/1994 16/12/1994MencionaInciso IV do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária73/1994 16/12/1994Incluialínea "e" ao Art. 47; inciso XIV ao Art. 107

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