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  Lei Ordinária 54/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/1993

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Lei Ordinária52/1993 05/08/1993MencionaArt. 1º
Lei Ordinária52/1993 05/08/1993RevogaArt. 2º

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