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  Lei Ordinária 313/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga contrato administrativo de caráter temporário e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária294/2007 24/04/2007AlteraProrroga para 31/12/2008 o Prazo do Contrato
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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