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  Lei Ordinária 314/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 270, DE 09 DE JUNHO DE 2006
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária270/2006 09/06/2006Alteraart. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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