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  Lei Ordinária 329/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO VISANDO PROMOVER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DA XXV EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária317/2007 28/12/2007MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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