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  Decreto 143/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS AO SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2009

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