Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA COMPOSTAGEM MUNICIPAL URBANA PARA USO AGRÍCOLA E A REDUÇÃO DO LIXO URBANO POR MEIO DA TRANSFORMAÇÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS EM MATÉRIA ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I

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