Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL –ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.