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  Lei Ordinária 1.081/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I

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