Ementa: REVOGA OS INCISOS VII, IX E X, ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, E, “F” E “G” DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL N.º 980/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O E