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  Lei Ordinária 1.042/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 879, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71
Lei Ordinária879/2021 20/10/2021Alteraalínea "a" do inciso I do art. 40; incisos X, XII, XIV, XVII e XVIII do art. 42; art. 45; art. 46; art. 48; art. 49; art. 71; parágrafo único do art. 86; art. 88; incisos I e II do art. 93

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