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  Lei Ordinária 1.039/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DIANTE DOS RECURSOS DO FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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