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  Lei Ordinária 1.010/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, LEI MUNICIPAL Nº 957 /2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71
Lei Ordinária957/2022 29/12/2022Alterainciso IV, do art. 5º

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