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  Lei Ordinária 995/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO II, DA LEI Nº 108/97, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2023

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Lei Ordinária512/2013 19/02/2013Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997AlteraAnexo II

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