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  Lei Ordinária 902/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O APADRINHAMENTO AFETIVO NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.115/2025 14/04/2025AlteraEmenta; Art. 1º; Inciso III do Art. 5º; Inciso VI do art. 11; Art. 17
Lei Ordinária1.115/2025 14/04/2025IncluiParágrafo único no Art. 1º

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