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  Lei Ordinária 814/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTATUI NORMAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária742/2017 27/12/2017MencionaExercício de 2018
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Menciona IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Novo do Sul
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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