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  Lei Ordinária 767/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 – LEI MUNICIPAL N.º 742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária742/2017 27/12/2017Alterainciso I do Art. 5º

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