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  Lei Ordinária 709/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O §4º DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 108/1997, INTRODUZIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 305/2007, QUE CRIA O ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997RevogaParágrafo 4º do Art. 14
Lei Ordinária305/2007 08/10/2007Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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