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  Lei Ordinária 612/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária605/2014 15/08/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária584/2014 26/03/2014Menciona
Lei Ordinária571/2013 30/12/2013MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

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