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  Lei Ordinária 599/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária544/2013 22/10/2013MencionaConselho Municipal de Assistência Social - CMAS (2X)
Lei Ordinária544/2013 22/10/2013MencionaFundo Municipal de Assistência Social
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária694/2016 20/09/2016AlteraArts. 15 e caput do art. 16 e § 1º e § 2º do art. 16
Lei Ordinária694/2016 20/09/2016Inclui§ 3º a § 5º ao art. 16

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