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  Lei Ordinária 574/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §1º DO ART 3º DA LEI Nº 470, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, §1º DO ART. 11 DA LEI Nº 484, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária484/2012 28/02/2012Altera§1º do art. 11
Lei Ordinária470/2011 02/12/2011Altera§1º do art. 3º

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