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  Lei Ordinária 470/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CPAD-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997MencionaAnexo III
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária574/2014 13/02/2014Altera§1º do art. 3º

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