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  Lei Ordinária 518/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N° 122/98 - ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2013

Temas

Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária422/2010 23/11/2010Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária122/1998 29/01/1998AlteraArt. 29; § 2º do art. 69

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