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  Lei Ordinária 468/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: “MODIFICA A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária143/1999 15/12/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária142/1999 12/12/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária458/2011 12/08/2011Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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