Ementa: CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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