Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SUL SERRANA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CONSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS