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  Lei Ordinária 372/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E/OU CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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