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  Lei Ordinária 363/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº. 353/2009, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária353/2008 31/12/2008Incluialíneas "a" a "c" e parágrafo único ao art. 129
Lei Ordinária353/2008 31/12/2008AlteraArt. 129; Anexo VII;

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