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  Lei Ordinária 343/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/10/2008

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária73/1994 16/12/1994MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária560/2013 11/12/2013Revoga totalmente

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