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  Lei Ordinária 560/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2013

Temas

Comércio

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária343/2008 31/10/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária353/2008 31/12/2008MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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