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  Lei Ordinária 327/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária295/2007 23/05/2007Menciona
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997Inclui01 vaga de Coordenador de Estratégia de Saúde da Família, Cargo em Comissão, referência CF-1 ao Anexo II; 03 funções de confiança de Encarregado de Departamento ao Anexo III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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