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  Lei Ordinária 319/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Ordinária266/2006 10/01/2006Menciona
Lei Ordinária222/2004 05/10/2004Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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Lei Ordinária324/2008 13/05/2008Menciona

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