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  Lei Ordinária 266/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária222/2004 05/10/2004RevogaArts. 1º, 2º e 3º
Lei Ordinária222/2004 05/10/2004Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/2008 13/05/2008Menciona
Lei Ordinária319/2007 28/12/2007Menciona

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