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  Lei Ordinária 307/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CIM EXPANDIDA SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária509/2013 19/02/2013MencionaArt. 4º
Lei Ordinária398/2010 25/03/2010MencionaArt. 4º
Lei Ordinária360/2009 30/01/2009MencionaArt. 4º

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