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  Lei Ordinária 509/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO EXPANDIDA SUL, SIMPLESMENTE DENOMINADO CIM - EXPANDIDA SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária398/2010 25/03/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária307/2007 06/11/2007MencionaArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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