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  Lei Ordinária 315/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Promove alterações no Código de Obras – Lei nº 301/07.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária301/2007 19/09/2007Incluiparágrafo único ao art. 9º; § 1º e § 2º ao art. 134
Lei Ordinária301/2007 19/09/2007AlteraArt. 9º; Art. 134

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